“Súmula 547. Não é lÃcito à autoridade proibir que o contribuinte em dé especialmentebito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.â€
[14] “A inadimplência tributária contumaz é uma espfoicie de inadimplência prolongada pelo tempo, muitas vezes planejada pelo contribuinte, qual acaba por ter efeitos nocivos em Teor do competição, nãeste se confundindo com aquela inadimplência pontual e esporádica, fruto por dificuldades financeiras da empresa, e de que em nada afeta a livre concorrência. (...) Essa espé especialmentecie por conduta individual extrapola ESTES limites da liberdade do iniciativa e da livre concorrência, e nãeste merece ser tutelada pela ordem jurÃdica, pois coloca o inadimplente em situaçãeste privilegiada em relaçãeste aos seus concorrentes no mercado, já qual, não onerado através tributação, Têm a possibilidade de oferecer seu natural a um custo substancialmente inferior ou auferir lucros injustificadosâ€. (LIMA, Ricardo Seibel de Freitas. Livre concorrência e este dever por neutralidade tributária
Os 2 primeiros ESTILOS por devedor (eventual e reiterado) atuam licitamente pelo Nicho e devem se submeter ao procedimento normal do cobrança de dÃvidas (inscrição em dÃvida ativa, execuçãeste fiscal, arrolamento do bens, medida cautelar fiscal, protesto de CDA etc.), nãeste podendo, em princÃpio, sofrer qualquer restrição à liberdade por iniciativa tendente a forçá-los a cumprir as suas obrigações.
Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixasâ€, como eram chamadas previamente da reforma do 2015. E pelas regras do Carf, só se É possibilitado a recorrer para os colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altasâ€, se houver divergência de entendimento entre câmaras em discussões iguais.
[7] O RE 413.782/SC assentou de que a negativa do Fisco por fornecer notas fiscais pelo fato de este contribuinte possuir dfoibitos fiscais, exigindo a utilizaçãeste de notas fiscais avulsas para cada operaçãeste, “contraria (...) a garantia do livre exercÃcio do trabalho, ofÃcio ou profissão – inciso XIII do artigo 5º da Carta da República – e por qualquer atividade econômica – parágrafo único do artigo 170 da Constituiçãeste Federalâ€.
Responsabilidades e Atribuições: Acompanhamento de processos diferenciados (execuções fiscais, autuações diversas e procedimentos no Procon) Interaçãeste com outras áreas de modo a levantamento do subsÃdio para defesa; Avaliaçãeste do estratfoigias jurÃdic...
Na verdade, o de que a jurisprudência explicação do Supremo Tribunal Federal veda são as chamadas sanções polÃticas, Assim sendo entendidas “as restrições nãeste-razoáveis ou desproporcionais ao exercÃcio de atividade econômica ou profissional lÃcita, utilizadas como FORMATO do induçãeste ou coaçãeste ao pagamento do tributosâ€, razãeste pela qual “a orientaçãeste firmada pelo Supremo Tribunal Federal não serve do escusa ao deliberado e temerário desrespeito à legislaçãeste tributária.
A diferença entre este discurso e as ações do Ministfoirio Público Federal na operaçãeste zelotes, qual investiga corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nãeste parece favorecer os acusadores. Nesta quinta-feira (9/2), este MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal por BrasÃlia uma denúncia em qual acusa um ex-conselheiro do Carf do deter recebido dinheiro do Emprego em qual trabalhava saiba como advogado.
Planejar suas atividades e conseguir antecipar demandas rotineiras; Compreender as demandas e assegurar as entregas conforme este qual foi acordado; Demonstrar empenho em atender as necessidades Destes clientes e parceiros; Construir parcerias; Capaz de chegar a conclusões con...
Além da vitória no Carf, este MPF igualmente diz que a Mitsubishi pagou este ex-conselheiro de modo a articular junto ao governo federal a aprovação de uma medida provisória autorizando a cumulação dos créditos presumidos por IPI.
Para além disso, reafirmou-se de que “o Estado não pode valer-se do meios indiretos por coerçãeste, convertendo-os em instrumentos do acertamento da relaçãeste tributária, de modo a, em funçãeste deles — e mediante interdição ou grave restrição ao exercÃcio da atividade empresarial, econômica ou profissional — constranger o contribuinte a adimplir obrigações fiscais eventualmente em atraso†(Pleno – Rel. Min. Marco Aurélio - DJ: 03/06/2005).
“Súmula 323. É inadmissÃvel a apreensão do mercadorias como meio coercitivo para pagamento por tributos.â€
As medidas de que se impõem, nesse caso, sãeste de cessação do dano, e nãeste de tentativa do recuperação de prejuÃzo. Isso porque o prejuÃzo à concorrência lÃcita já foi consumado, e nãeste Têm a possibilidade de ser recuperado em execução fiscalâ€Â (MÖLLER, Max. Sanção polÃtica e regime especial por fiscalizaçãeste
Nesse sentido, é possÃvel identificar três ESPÉCIES de devedor: este eventual, qual, por qualquer razão, deixa de recolher tributos em perÃodos indeterminados; o reiterado, qual utilizando frequência deixa do recolher tributos, tais como FORMATO por financiar AS SUAS atividades (deixa-se de recompensar tributo em vez por recorrer a empréstimos bancários para capital de giro, por exemplo), ou mesmo em virtude do condições estruturais do mercado (crise econômica), ou por pura especulaçãeste estimulada pelos sucessivos programas do parcelamento (Refis, Pert etc.